aula03_mindmap_texto

Análise das Relações entre Desmatamento, Uso do Solo e Impactos Climáticos, com Foco nos Desafios Regulatórios e na Flexibilização da Legislação Ambiental Brasileira

Resumo Sucinto

  • O objetivo da aula é analisar as relações entre o desmatamento, as mudanças no uso do solo e seus impactos climáticos, destacando a flexibilização da legislação ambiental brasileira, especialmente o Código Florestal e o licenciamento ambiental.
  • O desmatamento, definido como a supressão total ou parcial da vegetação nativa para fins de conversão do uso do solo (agricultura, pecuária, urbanização), é impulsionado principalmente pela mudança no uso do solo para fins agropecuários.
  • O desmatamento causa a perda da biodiversidade, de espécies animais e vegetais, e impacta a sociedade humana por comprometer os serviços ecossistêmicos.
  • O desmatamento na Amazônia e no Cerrado (considerado um hotspot da biodiversidade e um dos biomas mais devastados) tem implicações climáticas graves, como a diminuição do regime pluviométrico, a intensificação das secas e o aumento da temperatura local (por exemplo, até 6 °C no Cerrado em áreas convertidas para agricultura).
  • A flexibilização do Código Florestal de 2012 (Lei nº 12.651/2012) concedeu anistia a desmatamentos passados anteriores a 22/07/2008 e reduziu as Áreas de Preservação Permanente (APPs), fragilizando a proteção ambiental.
  • Propostas de flexibilização do Licenciamento Ambiental (como a Licença Ambiental Especial - LAE, Licença por Adesão e Compromisso - LAC, e Licença Ambiental Única - LAU) ameaçam substituir o controle técnico por formalidades, facilitando empreendimentos de alto impacto (como a exploração de Petróleo na Costa Equatorial Brasileira) e excluindo a proteção de territórios não formalizados (indígenas, quilombolas, tradicionais).

Introdução e Contexto

  • Nome do Professor/Palestrante: Prof. Dr. Giuliano Torrieri Nigro.
  • Instituição/Programa: Docente do Programa de Pós Graduação em Tecnologias Limpas (PPGTL) na UniCesumar; também ministra aulas em disciplinas de Geografia (licenciatura), Gestão Ambiental e Agronomia (na modalidade EAD).
  • Bolsa: Bolsista produtividade – ICETI/Unicesumar.
  • E-mail: giuliano.nigro@vitru.com.br.
  • Formato: Palestra de Encerramento (Aula/Exposição).
  • Contexto Temporal: Discussão sobre o cenário atual de flexibilização da legislação e a aproximação da COP 30.
  • Temas a serem abordados (O que veremos?): Quadro atual do desmatamento no Brasil; Uso do solo como vetor do desmatamento; Conexão entre uso do solo e as mudanças climáticas; Legislação ambiental e desafios regulatórios.

O que é Desmatamento e suas Causas

  • Definição de Desmatamento: É a supressão total ou parcial de qualquer forma de vegetação nativa, independentemente de seu estágio de regeneração, para fins de conversão do uso do solo.
  • Fins de Conversão do Uso do Solo: Agricultura, pecuária, urbanização ou outros empreendimentos antrópicos.
  • Principal Causa no Brasil: A mudança no uso do solo para fins agropecuários.
  • Consequências do Desmatamento: Resulta na perda da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos associados.

Quadro Atual do Desmatamento no Brasil (Panorama Geral e Biomas)

  • Concentração Geográfica (MapBiomas 2024):
    • Biomas mais atingidos: Amazônia, Cerrado e Caatinga.
    • Estados com maior desmatamento: Maranhão, Pará, Tocantins.
    • Áreas de Expansão: Nova fronteira agrícola (Norte da Bahia e Floresta Amazônica).
  • Evolução Anual (1985 a 2024):
    • Aumento de atividades de pastagem e agricultura em detrimento da vegetação.
  • Desmatamento da Amazônia:
    • Arco do Desmatamento: Parte mais ao Sul e Leste, concentrando degradação e atividade agropecuária.
    • Controle Histórico: Houve uma queda no desmatamento a partir de 2000, associada à maior fiscalização do Código Florestal e à criação do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação).
    • Cenários (Modelos de Pesquisadores):
      • Cenário de Conservação (Otimista): Perda de cerca de 21% das florestas até 2050.
      • Cenário de Continuidade (BAU): Perda de cerca de 40% das florestas e até 50% da biodiversidade até 2050.
      • Estados (Dados Terra Brasilis): Pará é o estado que mais desmatou historicamente, seguido por Amazonas e Mato Grosso.
  • Desmatamento do Cerrado:
    • Status: Juntamente com a Mata Atlântica, é um dos dois biomas mais devastados e é um hotspot da biodiversidade (pontos quentes) com grande endemismo de espécies.
    • Uso do Solo: Grande parte virou área agrícola e pastagem; a pastagem está sendo substituída gradativamente pela agricultura.
    • Conversão: Estimativa de que 48% do bioma foi convertido para uso do solo humano (uso agrícola, pastagem e urbanização) em 2019.
  • Desmatamento da Mata Atlântica:
    • Status: Hotspot da biodiversidade. Restam apenas 12% a 16% de floresta (no Brasil restam 5% do total da Mata Atlântica original).
    • Áreas de Conservação: Áreas de Serra (ex: Serra do Mar, Serra da Mantiqueira), principalmente em Paraná, São Paulo e Santa Catarina.
    • Fronteira Agrícola Recente: Sofre com desmatamento no Norte de Minas Gerais e Sul da Bahia.
    • Mudança de Uso Recente (1980-2024): Substituição das áreas de pastagem para área agrícola.

Conexão entre Uso do Solo e Mudanças Climáticas

  • Impacto no Regime Hídrico: A retirada de vegetação influencia negativamente o regime pluviométrico, podendo levar a secas mais severas.
  • Fenômeno dos Rios Voadores:
    • A umidade da Amazônia influencia o regime de chuvas no Centro-Oeste e Sudeste Brasileiro.
    • A umidade é gerada pela evapotranspiração da floresta e transportada pelo deslocamento de massas de ar (massa de ar atlântica e massa equatorial continental).
    • Esta umidade é desviada pela Cordilheira dos Andes para o Sul e Centro-Oeste do Brasil.
    • Dados (Revista Science, 2013): A floresta tem cerca de 390 bilhões de árvores e disponibiliza 20 bilhões de toneladas de água por dia na atmosfera.
  • Consequências da Alteração Climática:
    • Déficit Hídrico: O balanço hídrico está negativo desde a década de 90 (era positivo de 50 a 90).
    • Secas Severas: Seca ocorrida em 2023 no Lago Tefé no Médio Rio Solimões.
    • Diminuição da Vazão: Diminuição da vazão do Rio Paraná em 2021 (comparado a 2014).
    • Aquecimento Local (Cerrado): A retirada da vegetação causa aumento da temperatura ambiental.
      • Substituição de floresta por plantação/agricultura: Aumento de 6 graus.
      • Substituição de floresta por pastagem: Aumento de 3,5 graus.

Legislação Ambiental Brasileira e Instrumentos Legais

  • Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): Lei 6938/81 (anterior à CF/88); orienta toda a legislação ambiental no Brasil.
    • Inclui: Licenciamento ambiental, Avaliação de impactos ambientais (EIA/RIMA), criação do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), criação do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), e Zoneamento ambiental.
  • Constituição Federal de 1988 (CF/88): Artigo 225 garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • Código Florestal de 2012 (Lei nº 12.651/2012):
    • Estabelece normas para a proteção da vegetação nativa em propriedades rurais e urbanas.
    • Regulamenta Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais (RL), uso restrito, exploração florestal e o controle da origem dos produtos florestais.
  • SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação): Criado em 2000.
  • Áreas de Preservação Permanente (APP):
    • Função: Preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade, solo e assegurar o bem-estar da população humana.
    • Exemplos de APP: Topos de morro (acima de 100 m), encostas (declividade acima de 45° ou 100%), e Mata Ciliar/Ripária (faixa marginal de curso d’água: 30m para rios de menos de 10m de largura, podendo chegar a 500m).
  • Reserva Legal (RL):
    • Função: Assegurar o uso econômico sustentável dos recursos, conservar processos ecológicos e promover a biodiversidade.
    • Percentuais (variam por bioma): Amazônia: 80%; Cerrado: 35%; Mata Atlântica e campos gerais: 20%.

Flexibilização do Código Florestal (Lei 12.651/2012)

  • APP - Flexibilizações:
    • Redução significativa da faixa de recomposição em margens de rios.
    • Permitiu a recomposição de 5 a 15m em pequenas propriedades em áreas consolidadas até 22/07/2008.
  • Reserva Legal (RL) - Flexibilizações:
    • Permissão para computar APP dentro da RL (sobreposição APP+RL).
    • Permite compensar RL em outro imóvel no mesmo bioma.
    • Recomposição em até 20 anos via PRA (Programa de Regularização Ambiental).
  • Anistia e Marco Temporal:
    • O Código de 2012 estabeleceu o marco temporal de 22/07/2008.
    • Desmatamentos anteriores a essa data foram anistiados da recomposição integral (perdão de grande parte do passivo ambiental).

Licenciamento Ambiental e Flexibilização (Propostas Atuais)

  • Definição do Licenciamento: Procedimento administrativo exigido para atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras.
  • Tipos de Licença (Resolução CONAMA nº 237/1997): Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
  • Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento: Extração e tratamento de minérios, Indústrias, Obras civis de Infraestrutura, Atividades agropecuárias e florestais, Atividades energéticas, Serviços de saneamento e resíduos, Atividades de lazer e turismo de grande porte, obras de loteamento urbano e rural.
  • Contexto da Flexibilização: Existe um lobby e vontade política de explorar Petróleo na Costa Equatorial Brasileira.
  • Propostas do PL da Devastação (PL 3729/2004, Novo Modelo de Licenciamento):
    • Licença Ambiental Especial (LAE): Criação de uma licença para agilizar o licenciamento de empreendimentos “estratégicos”.
    • Licença por Adesão e Compromisso (LAC / autolicenciamento): Ampliação para empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor, desvinculando-os de exigências de estudos técnicos (autodeclaração do empreendedor).
    • Licença Ambiental Única (LAU): Licença única que abrange instalação, operação e expansões.
    • Exclusão de Territórios Não Formalizados: Limita a exigência de licenciamento a terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados, excluindo áreas tradicionais pendentes de formalização.
    • Participação Social: Redução das etapas participativas e possibilidade de audiências remotas.
    • Prazos e Etapas: Previsão de prazos fixos e limites para decisões, pressionando a análise técnica.
    • Competência Estadual/Municipal: Mais liberdade para estados e municípios definirem quais empreendimentos exigem licenciamento, incentivando o “afrouxamento” dos critérios.
  • Críticas: Essas propostas causam insegurança jurídica, promovem o retrocesso ambiental, e podem gerar transtornos e consequências graves para a questão climática.

O Que Fazer (Alternativas e Ações)

  • Buscar alternativas que conciliem desenvolvimento e conservação.
  • Fortalecer as políticas públicas de comando e controle (planos de prevenção e combate ao desmatamento).
  • Valorizar os serviços ecossistêmicos, por meio de instrumentos como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e o mercado de carbono.
  • Investir em inovação tecnológica para monitorar em tempo real, reduzir custos de fiscalização e aumentar a transparência.
  • Fomentar a educação ambiental e a participação social.

Glossário

Nº Termo Definição
1 Agropecuária Atividades ligadas à agricultura e pecuária, frequentemente citada como a principal causa de desmatamento no Brasil.
2 Amazonas Estado brasileiro e nome do bioma que sofre com o desmatamento, notório pelos "rios voadores".
3 Anistia Perdão de grande parte do passivo ambiental relacionado a desmatamentos irregulares ocorridos antes de 22/07/2008, conforme previsto no Código Florestal de 2012.
4 APP (Área de Preservação Permanente) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
5 Arco do Desmatamento Região da Amazônia, principalmente no sul e leste, onde se concentra a maior degradação e o avanço da fronteira agropecuária.
6 Bahia Estado brasileiro parte da nova fronteira agrícola, que tem sofrido com desmatamento na sua porção Sul (fronteira com a Mata Atlântica).
7 BAU Acrônimo para Business As Usual, ou Cenário de Continuidade, que projeta a perda de 40% das florestas e 50% da biodiversidade da Amazônia até 2050.
8 CAR (Cadastro Ambiental Rural) Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para imóveis rurais, com a finalidade de integrar informações ambientais para controle, monitoramento e combate ao desmatamento.
9 Caatinga Bioma brasileiro mencionado como área de concentração do desmatamento.
10 Cerrado Bioma brasileiro considerado um hotspot da biodiversidade e um dos mais devastados, sofrendo grande conversão para uso agrícola e pastagem.
11 CF/88 Constituição Federal de 1988, que rege a política ambiental brasileira, assegurando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225).
12 Código Florestal de 2012 Lei nº 12.651/2012, que substituiu o Código de 1965 e estabeleceu normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, introduzindo o Marco Temporal e flexibilizações.
13 CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) Órgão colegiado normativo e deliberativo, cuja Resolução nº 237/1997 estabelece os tipos de Licença Ambiental.
14 COP 30 (Conferência das Partes) Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima que se aproxima, sendo relevante no contexto do debate sobre a legislação ambiental e a emergência climática.
15 Costa Equatorial Brasileira Região onde há vontade política para explorar Petróleo, sendo um vetor para a flexibilização do Licenciamento Ambiental.
16 EAD Educação a Distância, modalidade de ensino na qual o Prof. Dr. Giuliano Torrieri Nigro ministra aulas de Agronomia.
17 EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) Estudo técnico prévio exigido pela Política Nacional do Meio Ambiente para atividades que causam impacto significativo.
18 Giuliano Torrieri Nigro Professor Dr. responsável pela "Palestra de Encerramento" e slides relativos.
19 LAC (Licença por Adesão e Compromisso) Proposta de licença do PL da Devastação que prevê o autolicenciamento para empreendimentos de médio porte, desvinculada de estudos técnicos rigorosos.
20 LAE (Licença Ambiental Especial) Proposta de licença do PL da Devastação para agilizar o licenciamento de empreendimentos considerados "estratégicos".
21 LAU (Licença Ambiental Única) Proposta de licença do PL da Devastação que abrangeria as fases de instalação, operação e expansão em um único ato.
22 Lei 6938/81 Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
23 LI (Licença de Instalação) Ato administrativo que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade.
24 LO (Licença de Operação) Ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento.
25 LP (Licença Prévia) Ato administrativo concedido na fase preliminar, aprovando a localização e concepção do projeto e atestando a viabilidade ambiental.
26 MapBiomas Plataforma de coleta de dados utilizada para analisar o desmatamento e a evolução anual da cobertura e uso da terra no Brasil.
27 Marco Temporal Termo jurídico que estabelece a data de 22/07/2008 como limite para anistiar desmatamentos irregulares, liberando-os da recomposição integral.
28 Mata Atlântica Bioma brasileiro considerado um hotspot da biodiversidade e um dos mais devastados.
29 Minas Gerais Estado brasileiro que tem sofrido com desmatamento na sua porção Norte (fronteira com a Mata Atlântica).
30 Pará Estado brasileiro com alta concentração de desmatamento, especialmente no Arco do Desmatamento.
31 Petróleo Recurso cuja exploração na Costa Equatorial Brasileira é um dos vetores para a proposta de flexibilização do Licenciamento Ambiental.
32 PL 3729/2004 Projeto de Lei (referido como "PL da Devastação" nos slides) que estabelece novas regras gerais para o Licenciamento Ambiental, propondo flexibilizações.
33 PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente) Lei 6.938/1981 que orienta toda a questão ambiental no Brasil, estabelecendo o Licenciamento Ambiental.
34 PPGTL Programa de Pós-Graduação em Tecnologias Limpas da UniCesumar.
35 PRA (Programa de Regularização Ambiental) Conjunto de ações para promover a regularização ambiental de propriedades rurais, sendo a adesão obrigatória após inscrição no CAR.
36 PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) Instrumento econômico proposto para valorizar os serviços ecossistêmicos e incentivar a conservação.
37 RL (Reserva Legal) Área de vegetação nativa no interior de uma propriedade ou posse rural, cuja função é assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais.
38 Rios Voadores Termo que descreve a umidade transportada da Amazônia para o Centro-Oeste e Sudeste do Brasil por meio da dinâmica das massas de ar.
39 SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) Sistema que articula a União, estados e municípios na fiscalização e confecção de políticas públicas ambientais.
40 SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) Sistema criado em 2000 que protege grandes áreas naturais.
41 Terra Brasilis Portal utilizado para a coleta de dados e monitoramento da questão ambiental brasileira (mencionado no contexto dos dados estaduais de desmatamento).
42 Tocantins Estado brasileiro com alta concentração de desmatamento.
43 UniCesumar Instituição de ensino à qual o Prof. Dr. Giuliano Torrieri Nigro está vinculado.